Termos de uso do motorista

1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados MOVEAC DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob no 36.704.660/0001-09, com sede à Rua Hilda Del Nero Bisquolo, 102, sala no1102, Jardim Florida, Jundiai/SP, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) o(s) motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (“Motorista”) que decidam utilizar os Serviços da Moveme.

1.1.1. Por favor, leia com atenção estes termos antes de acessar ou usar os serviços.

1.2. Aceitação dos termos e condições de uso. ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o cliente motorista estará declarando ter lido, entendido e aceito os termos. caso, a qualquer tempo, o motorista não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Cliente Motorista. O Cliente Motorista autoriza a MOVEME a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A MOVEME reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Clientes Motoristas, a MOVEME poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Cliente Motorista de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato de o Motorista continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DADOS DO CLIENTE MOTORISTA E PRIVACIDADE

3.CADASTRO

3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Cliente Motorista deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista (“Conta”). O Cliente Motorista deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas. O Cliente Motorista que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pela MOVEME, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Cliente Motorista ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da MOVEME.

2.1. A moveme possui uma política expressa sobre privacidade. As informações de registro e outras informações sobre o cliente motorista estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade. O cliente motorista entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o cliente motorista (conforme definido na política de privacidade aplicável), incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela moveme, sua controladora e demais empresas do mesmo grupo econômico, para envio às autoridades competentes para fins de realização de cadastramento dos clientes motoristas, para as finalidades da prestação do serviço e demais previstas na política de privacidade. Favor consultar a política de privacidade da moveme no seguinte link: https://appmoveme.com/politica-privacidade. A política de privacidade da moveme constitui parte integrante dos termos.

3.2. Após receber a documentação de cadastro, a MOVEME efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Cliente Motorista. A MOVEME também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.3. O perfil do Cliente Motorista é exclusivo e intransferível. O Cliente Motorista compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Cliente Motorista, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.3.1. A MOVEME se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Cliente Motorista (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Cliente Motorista utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da MOVEME.

3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela MOVEME a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Clientes Motoristas do Aplicativo e da própria MOVEME.

3.4. O Cliente Motorista se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela MOVEME. Os Serviços consistem no fornecimento de plataforma digital que possibilita a conexão entre passageiros e motoristas e facilitação de pagamento (“Conexaão”), mediante licenciamento e uso de software, em que a MOVEME é a licenciante do Aplicativo, de forma não exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Cliente Motorista cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros

4.1.1. O Cliente Motorista concede à MOVEME as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

4.2. A MOVEME concede ao Cliente Motorista uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

4.3. A MOVEME não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Cliente Motorista em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

4.4.A MOVEME reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Cliente Motorista receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela MOVEME.

4.5. A MOVEME poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

4.6.O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.7. Pagamento pelos Serviços. A MOVEME poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento e uso é feito a título oneroso através de pagamentos mensais, trimestrais, semestrais ou anual, sendo que a Intermediação é prestada a título gratuito. Como remuneração pelo uso do serviço de conexão entre motorista e passageiros será cobrado tão somente o valor fixo de utilização da plataforma, podendo ser contratado em planos mensais, trimestrais, semestrais ou anual.

5. PLANOS E SERVIÇOS DA MOVEME

5. Carteira MOVEME. Ao se cadastrar no Aplicativo, será criada em seu nome uma conta de pagamento vinculada à MOVEME (“Conta de Pagamento MOVEME”). A conta será criada gratuitamente por meio de parceria com empresas especializadas em serviços financeiros (“Empresas Parceiras”). Os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro, serão transferidos automaticamente para a sua Conta de Pagamento MOVEME semanalmente. O saldo disponível na Conta de Pagamento MOVEME poderá ser utilizado para fazer transferências e compras online.

5.1. Para a criação da Conta de Pagamento MOVEME, você precisará primeiro passar por uma análise realizada pelas Empresas Parceiras. Se você não for aprovado nessa análise, poderá continuar utilizando normalmente os Serviços prestados pela MOVEME, mas não poderá usar os recursos da Conta de Pagamento MOVEME. Neste caso, os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro serão depositados diretamente na conta bancária indicada, conforme previsto na Cláusula 5.1.5.

5.1.2. O Cliente Motorista se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à MOVEME, todas as informações e documentos necessários para abertura da Conta de Pagamento MOVEME e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão MOVEME, caso o tenha, bem como a informar a MOVEME sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta de Pagamento MOVEME e no seu Cartão MOVEME.

5.1.3. A Conta de Pagamento MOVEME e o Cartão MOVEME estão sujeitos às regras das Empresas Parceiras que gerenciam suas operações. Para que o Cliente Motorista possa utilizá-los, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do Arranjo de Pagamentos ao qual o Cartão MOVEME pertence.

5.1.4.A MOVEME não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

a) Quaisquer problemas na Conta de Pagamento MOVEME ou no Cartão MOVEME a ela associada que não tenham sido diretamente causados pela MOVEME;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pelas Empresas Parceiras;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Cliente Motorista, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

5.1.5. Transferência Bancária. O Cliente Motorista receberá diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Cliente Motorista e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Cliente Motorista informe algum dado incorretamente, a MOVEME não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

5.2. Inexistência de relação de trabalho, vínculo de emprego e outros. Não se estabelece entre o cliente motorista e a moveme qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o cliente motorista é livre para realizar corridas quando quiser, escolher o valor da quilometragem (observando-se os valor máximo e mínimo), bem como para cessar a utilização do aplicativo a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério, sem que sejam cobradas tarifas o percentuais sobre as corridas. A moveme não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de transporte perante um cliente motorista cadastrado no aplicativo.

5.3. Responsabilidades pelos serviços. A moveme assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A moveme deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do aplicativo, observado o disposto na cláusula 5. 4, abaixo.

5.4 responsabilidade pelos serviços de transporte. A contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os passageiros e os clientes motoristas. A moveme não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e cliente motorista. O cliente motorista entende e concorda que a moveme não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um passageiro ao respectivo cliente motorista.

5.4.1. Danos e prejuízos causados pelos Cliente Motoristas. O Cliente Motorista será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a MOVEME indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Cliente Motorista. O Cliente Motorista é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

5.5. Acesso à Rede e Equipamentos. O Cliente Motorista entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Cliente Motorista é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

5.5.1. A MOVEME não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A MOVEME não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a MOVEME não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

5.6. Modificação ou Encerramento do Serviço. A MOVEME se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Cliente Motorista concorda que a MOVEME não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Cliente Motorista ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

6. SERVIÇO DE TRANSPORTE

6.1. Obrigação do Motorista. O Cliente Motorista deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Cliente Motorista poderá resultar, a livre e exclusivo critério da MOVEME, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Cliente Motorista compromete-se a:

a) Pagar a Remuneração pelo uso do aplicativo;

b) Agir perante a MOVEME e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública , incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Cliente Motorista como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;

d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;

e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas;

f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

6.2. Pagamento pela Prestação do Serviço de Transporte. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Cliente Motorista, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo Cliente Motorista. O Cliente Motorista pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; (iii) em sua Conta de Pagamento MOVEME por meio do próprio Aplicativo e/ou (iv) outros meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o único que o Cliente Motorista é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso.

6.2.1. O Cliente Motorista possui ciência que o recebimento através de Conta de Pagamento MOVEME estará sujeito as tarifas da operadora, que podem ser consultadas no link: https://juno.com.br/precos/.

6.2.2. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista.

Caberá ao Cliente Motorista definir o valor da quilometragem no aplicativo antes de entrar em operação, ou seja, antes de estar disponível para receber chamadas de viagem, o valor poderá se modificado durante o turno, contudo sempre antes de receber a chamada, uma vez que o Cliente Passageiro sempre deverá saber o valor da viagem previamente.

6.2.2.1. Variação do Preço após aceite da corrida. O Preço pode aumentar se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto,

6.3. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. A MOVEME poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Clientes Motoristas.

6.3.1. É vedado ao Cliente Motorista utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.

7.MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE MOVEME

7.1.O Cliente Motorista aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela MOVEME com base em critérios como a qualidade do serviço (pontualidade e cordialidade) e limpeza do veículo. O Cliente Motorista que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua assinatura de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Cliente Motorista também poderá ser ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da MOVEME.

7.2. O Cliente Motorista reconhece e aceita que a MOVEME não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da MOVEME sobre os Clientes Motoristas.

7.3. O Cliente Motorista aceita que a MOVEME manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Cliente Motorista.

7.4. Periodicamente, o Cliente Motorista será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da MOVEME, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 7.1, bem como outros critérios pertinentes.

7.5. O Cliente Motorista reconhece e aceita que a MOVEME poderá: (i) suspender por tempo indeterminado acesso a plataforma (e, consequentemente, a Conta do Cliente Motorista), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 10 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Cliente Motorista apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da MOVEME.

8. DA SUSPEITA DE FRAUDE

8.1. A MOVEME não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Cliente Motorista, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

9.1. O Cliente Motorista concorda que a MOVEME, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 7, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Cliente Motorista; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Cliente Motorista, a critério da MOVEME; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Cliente Motorista para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da MOVEME; e/ou por inadimplemento por parte do Cliente Motorista de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

9.2. O cliente motorista concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.

9.3. A Moveme se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela MOVEME ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato

com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

9.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela MOVEME não isenta o Cliente Motorista do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à MOVEME, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

9.5. O Cliente Motorista não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela MOVEME.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da MOVEME.

10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Cliente Motorista e a MOVEME e regerão a utilização do Serviço pelo Cliente Motorista, substituindo qualquer acordo anterior.

11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Cliente Motorista e a MOVEME serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação

ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Cliente Motorista e a MOVEME concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da MOVEME deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a MOVEME deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos. O Cliente Motorista não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da MOVEME. O Cliente Motorista concede sua aprovação para que a MOVEME ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MOVEME; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Passageiro, a MOVEME ou quaisquer Cliente Motoristas como resultado do contrato entre você e a MOVEME ou pelo uso dos Serviços.

11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.